3161 Q719321
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. O comandante-geral da polícia militar poderá determinar o emprego da força militar em regime de tempo integral de serviço em razão de rebelião, fuga, invasão, greve, mobilização, protesto e agitação que causem grave perturbação da ordem pública. Nesse caso, a adesão do militar estadual será voluntária e àquele que se dispuser a participar de escala de serviço, durante parte do período de sua folga, estará assegurada, como retribuição, vantagem pecuniária, eventual, compensatória e específica, não incorporável à remuneração normal.
3162 Q719320
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.
3163 Q719319
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.
3164 Q719318
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.
3165 Q719317
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado.
3166 Q719316
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.
3167 Q719246
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes. A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.
3168 Q719229
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES). Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto pelo Regime Geral de Previdência Social.
3169 Q719228
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES). Peessoa que mantenha união estável com segurado do RPPS/ES faz jus à pensão por morte apenas se comprovar dependência econômica em relação ao segurado falecido.
3170 Q719227
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, com relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Espírito Santo (RPPS/ES). São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo.