Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

121 Q830120

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual. B o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. C qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica. D o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público. E a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

122 Q830119

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

A ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual. B investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração. C investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração. D investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo. E em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

123 Q830109

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa

A da Comissão. B da Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou em Regimento. C da população. D do Prefeito. E dos Vereadores.

124 Q830095

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que promoção é a

A passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe da respectiva referência. B passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. C passagem do servidor da referência A para a referência B de sua respectiva classe ou não, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular. D passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular. E passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe.

125 Q830094

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os cargos e as funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho. É correto afirmar que se excetuam do disposto no enunciado

A apenas os cargos cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho. B os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta e cinco horas semanais de trabalho. C os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho. D os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta horas semanais de trabalho. E apenas as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.

126 Q830093

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que concerne ao estágio probatório do servidor, é correto afirmar que a Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, determina:

A a avaliação especial de desempenho do estágio probatório será promovida semestralmente pelo órgão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho. B o período de estágio probatório será acompanhado exclusivamente pelos órgãos setoriais de recursos humanos e pelas respectivas chefias imediata e mediata. C o período de estágio probatório será acompanhado exclusivamente por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim. D no período de estágio probatório, cinco primeiros anos de efetivo exercício nos cargos, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho. E durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá, em qualquer hipótese, ser afastado ou licenciado do seu cargo.

127 Q830089

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação. B Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe. C Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores. D É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte. E É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.

128 Q830088

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário. B É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado. C Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória. D Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico. E Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.

129 Q830087

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

A No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador. B Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia. C Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação. D Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação. E Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.

130 Q830086

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

A A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos. B A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina. C A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis. D A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas. E Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

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