Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

191 Q820662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.

Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

A o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse. B a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral. C a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova. D a despesa postal. E a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.

192 Q820661

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

A o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga. B a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação. C o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular. D a outorga para hidrelétrica. E o alvará de açude ou barragem em terra.

193 Q820660

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da taxa de serviços diversos, prevista na Lei n.º 8.109/1985, assinale a opção correta.

A Essa taxa será cobrada pelo estado do Rio Grande do Sul, na forma da lei, em razão de atividade geral ou indivisível dirigida ao contribuinte, de acordo com a respectiva tabela de incidência. B A fiscalização dessa taxa compete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por intermédio de seus órgãos técnicos, que expedirão as normas e instruções necessárias para tal finalidade. C Contribuinte da taxa em questão é a pessoa, física ou jurídica, a quem o estado do Rio Grande do Sul presta ou põe à disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia. D Não há, na legislação de regência, casos de isenção à cobrança da taxa de serviços diversos pelo estado do Rio Grande do Sul. E A taxa incide exclusivamente sobre a prestação de serviços e sobre o exercício de poder de polícia de competência da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

194 Q820659

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de taxa incidente sobre inspeção, controle, fiscalização ou promoção do vinho e de derivados da uva e do vinho, prevista na Lei n.º 8.109/1985 do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A Com o objetivo de incentivar a produção de uva e derivados do estado do Rio Grande do Sul, parte dessa taxa, prevista originalmente na Lei n.º 8.109/1985, foi revogada pela Lei n.º 10.989/1997. B Essa taxa incide de forma única por pessoa jurídica, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou do volume de uva industrializada. C A industrialização de uva vinífera é isenta da incidência dessa taxa. D O destino das receitas provenientes dessa taxa é o fundo estadual de apoio ao setor primário (FEASP). E Essa taxa fica reduzida para 25% do seu valor no caso de uva industrializada para a produção de suco concentrado.

195 Q820658

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da legislação do estado do Rio Grande do Sul, no caso de transmissão causa mortis, consiste em critério temporal da hipótese de incidência do ITCD a data

A da apresentação das primeiras declarações no processo de inventário ou arrolamento. B da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto. C da abertura da sucessão legítima ou testamentária, exceto nos casos de sucessão provisória e de instituição de fideicomisso e de usufruto. D da partilha de bem por antecipação da legítima. E de adjudicação dos bens a cada um dos herdeiros ou legatários.

196 Q820657

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD

A o doador, quando domiciliado ou residente no país. B o donatário, independentemente do domicílio do doador. C o espólio, nas transmissões causa mortis. D o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país. E o inventariante.

197 Q820656

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

A As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação. B Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais. C A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal. D No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança. E Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.

198 Q820655

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

A solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA. B subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA. C o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato. D considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária. E considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

199 Q820654

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

A em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento. B em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário. C em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário. D em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo. E em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

200 Q820653

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado

A após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito. B no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público. C a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares. D a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. E após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.

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