O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Se o governador do DF vetasse o primeiro artigo da referida proposição, ele deveria enviá-la de volta à CLDF para que se operasse a renumeração de todos os artigos, pois a lei somente poderia ser promulgada após encerrado o processo de renumeração.Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.
Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.
Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.
Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.
Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue os próximos itens.
Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.
Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de
