Quanto aos deveres e proibições dos funcionários, previstos na Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, classifique as ações abaixo segundo sejam (D) dever ou (P) proibição.
(___) Fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
(___) Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.
(___) Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
A sequência de classificação correta, de cima para baixo, é:
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:
I. Marta é colocada à disposição do Estado de São Paulo.
II. Jaqueline é colocada à disposição do Governo Federal.
III. Hortência foi transferida a seu pedido do Município de Tutoia para o Município de Santa Inês.
De acordo com a Lei Estadual no 6.107, de 27 de julho de 1994, a ajuda de custo
Julgue os itens a seguir, a respeito das licenças previstas na Lei n.º 6.107/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Maranhão.
I Não há previsão legal de licença para tratar de interesses particulares.
II A licença concedida dentro de sessenta dias a partir do término de outra licença da mesma espécie será considerada como prorrogação, desde que o servidor não tenha retornado a suas atividades.
III O servidor que tirar licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá permanecer no gozo do benefício por período superior a vinte e quatro meses.
Assinale a opção correta.
