4461 Q717503
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
São órgãos de participação direta dos diversos segmentos da sociedade nos assuntos públicos e, a eles compete propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da Administração Pública Municipal, conforme lei. Falamos aqui de:
4462 Q717502
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:
4463 Q717501
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:
4464 Q717500
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:
4465 Q717499
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:
4466 Q717498
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Banca não informada
O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.
4467 Q717486
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei Complementar no 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido
4468 Q717485
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes atos que podem eventualmente ser praticados por um servidor do município de Macapá:

I. Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

II. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

IV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

V. Inassiduidade habitual.

Conforme dispõe a Lei Complementar no 122/2018, a punição prevista para cada um desses atos é, respectivamente,

4469 Q717484
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue os seguintes itens. Para efeito de cobrança de IPTU, o bem imóvel no qual exista obra paralisada pela fiscalização municipal será considerado como bem edificado.
4470 Q717483
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.