Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

4251 Q717232

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao estágio probatório, regulado pela Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A O servidor que responde a processo disciplinar pode desistir do estágio probatório. B O servidor em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial. C O servidor em estágio probatório tem direito de gozar licença não remunerada. D Ao servidor em estágio probatório é defeso exercer função de confiança no órgão de lotação. E Quando o servidor acumular licitamente dois cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor.

4252 Q717231

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o disposto na Lei Complementar no 840/2011 quanto às sanções disciplinares, é correto afirmar que representa uma circunstância atenuante o (a)

A concurso de pessoas. B coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição. C cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça. D cometimento da infração disciplinar em prejuízo de idoso. E prática de ato que concorra para o desprestígio do órgão.

4253 Q717230

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação à licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A Essa licença, após concedida, não pode ser interrompida a critério da administração. B A licença é concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. C A licença pode ser concedida por um prazo máximo de um ano para os servidores que possuam débito com o erário, relacionado com a respectiva situação funcional. D O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante essa licença. E A licença para tratar de interesses particulares é improrrogável.

4254 Q717211

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere aos servidores públicos do Distrito Federal, é correto afirmar:

A Devem ser instituídos regime jurídico único e planos de carreira para os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista. B O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de tutela judicial de urgência, em ação de improbidade administrativa. C A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada pelo regime de subsídio. D Uma vez extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável deve ser aproveitado em outro cargo. E São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

4255 Q717210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,

A é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial. B corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público. C é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas. D é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo. E corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.

4256 Q717209

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o previsto na Lei Complementar no 840/2011, a qual dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (DF), quanto ao auxílio-funeral, assinale a alternativa correta.

A Não é cabível indenização ao terceiro que custear o funeral de servidor efetivo falecido. B As despesas de transporte do corpo correm à conta de recursos do DF nos casos de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho. C O auxílio-funeral não é devido no caso de falecimento de servidor aposentado. D Na hipótese de acumulação de cargos pelo servidor efetivo falecido, o auxílio-funeral deve ser pago em duplicidade. E O auxílio-funeral é um valor equivalente a um terço da remuneração, do subsídio ou do provento mensal do servidor efetivo falecido.

4257 Q717208

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Segundo a conceituação prevista na Lei Complementar no 840/2011, o retorno à atividade de servidor aposentado é a forma de provimento de cargo público denominada

A nomeação. B recondução. C aproveitamento. D reversão. E reintegração.

4258 Q717207

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme o disposto na Lei Complementar no 840/2011, acerca do regime disciplinar, é correto afirmar que se considera uma infração de natureza leve o ato de

A exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. B incorrer na hipótese de inassiduidade habitual. C promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. D aceitar pensão de estado estrangeiro. E ter conduta escandalosa na repartição, que perturbe a ordem.

4259 Q717206

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Lei Complementar no 840/2011, são deveres do servidor

A levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, as vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público. B cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais. C atender, com presteza, a requerimentos de expedição de certidões, desde que não sejam para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. D agir, no exercício das próprias atribuições, com perícia, imprudência e burocracia. E agir com falta de decoro e urbanidade.

4260 Q717205

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere ao tema auxílio-alimentação, disposto na Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A É devido ao servidor em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior. B O valor do auxílio deve ser atualizado a cada biênio. C Pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie. D Depende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade. E Paga-se em pecúnia, com contrapartida.

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