2361 Q539605
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de
2362 Q539603
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com
2363 Q539481
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Art. 26 do Estatuto dos Servidores Municipais: “_____________________________ é a investidura do servidor em cargo ou emprego de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.”
2364 Q539479
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com o § 2º, do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, os atos expedidos pela Administração Municipal e de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua:
2365 Q539477
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

São atribuições do exercente do cargo de Adjunto Administrativo na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir portarias e decretos;

II. Secretariar reuniões e lavrar atas;

III. Elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais;

IV. Efetuar registro e controles de frota.

2366 Q538731
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?
2367 Q538729
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, na Câmara Municipal, quando se trata da votação do plano diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessões de privilégios e matérias que verse interesses particulares, o número mínimo é de ______________ e as deliberações pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

2368 Q538727
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:
2369 Q538725
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos do servidor do município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal, Estadual e nas leis, EXCETO:
2370 Q538723
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como: