Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos...

A Remuneração do trabalho em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, superior no mínimo em 100% do valor da jornada normal, sem prejuízo da folga compensatória. B Gozo das férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais da total retribuição e pagamento antecipado. C Licença paternidade de quinze dias. D Proibição de diferença de atribuição pelo exercício de idênticas funções e de discriminações no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. E Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.