Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos...

#Questão 538725 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Municipio de Liberato Salzano - Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2016, Prefeitura de Liberato Salzano - RS, Administrador de Pessoal

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos do servidor do município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal, Estadual e nas leis, EXCETO:

A) Remuneração do trabalho em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, superior no mínimo em 100% do valor da jornada normal, sem prejuízo da folga compensatória.

B) Gozo das férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais da total retribuição e pagamento antecipado.

C) Licença paternidade de quinze dias.

D) Proibição de diferença de atribuição pelo exercício de idênticas funções e de discriminações no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

E) Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.

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