2211 Q539603
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com
2212 Q539481
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
Preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Art. 26 do Estatuto dos Servidores Municipais: “_____________________________ é a investidura do servidor em cargo ou emprego de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.”
2213 Q539479
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada
De acordo com o § 2º, do Art. 21 da Lei Orgânica do Município, os atos expedidos pela Administração Municipal e de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua:
2214 Q539477
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: Banca não informada

São atribuições do exercente do cargo de Adjunto Administrativo na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir portarias e decretos;

II. Secretariar reuniões e lavrar atas;

III. Elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais;

IV. Efetuar registro e controles de frota.

2215 Q538731
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?
2216 Q538729
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, na Câmara Municipal, quando se trata da votação do plano diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessões de privilégios e matérias que verse interesses particulares, o número mínimo é de ______________ e as deliberações pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

2217 Q538727
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:
2218 Q538725
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos do servidor do município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal, Estadual e nas leis, EXCETO:
2219 Q538723
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como:
2220 Q538719
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor: 

*Somar ______ penalidades de advertência. 

*Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa. 

*Completar ________ faltas injustificadas ao serviço. 

*Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.

Assinale a alternativa q...