De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, é proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, dentre aquelas elencadas no art. 157, estão as seguintes:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

III. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

IV Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autor... Ver mais

Preceitua a Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, mais especificamente no art. 8º, as competências do Município no exercício de sua autonomia. Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as competências abaixo elencadas:

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, mesmo que sem obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental.

( ) Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos de interesse local, i... Ver mais

Define o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dentre outras as seguintes:

I. Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

II. Dispor sobre o plano plurianual.

III. Dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

V. Dispor sobre a denominação de bens imóveis Municipais;

VI. Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente nas zonas urbanas:

VII. Deliberar sobre empréstimos e oper... Ver mais

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do ... Ver mais