Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estad...

#Questão 538625 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Pará, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue os próximos itens. Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.

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