Publicada no DOE nº 175, a Lei nº 13.515/2010 institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar (PECFAM). Analise as assertivas abaixo sobre alguns dos objetivos do PECFAM, mencionados no Art. 2º da referida Lei:

I. Estimular a difusão de padrões de qualidade: genética, nutricional e sanitária dos rebanhos, aliada ao domínio e à adoção de tecnologias de produção de baixo impacto ambiental.

II. Promover maior competitividade para a conquista de mercados diferenciados.

III. Estimular ao registro e formalização de rebanhos, visando maior controle sobre ações de abigeatários.

IV. Fomentar o aumento dos índices de produção dos rebanhos e sua produtividade.

V. Estimular a sucessão rural na atividade visando perm... Ver mais

Conforme publicação no DOE nº 013/2012, a Política Estadual de Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, instituída pela Lei nº 13.921/2012, em seu Art. 1º, tem por finalidade a agregação de valor à produção agropecuária, à atividade pesqueira e aquicultura e extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho e renda. A mesma Lei estabelece, em seu Art. 5º, os instrumentos da referida Política Pública, dentre eles:

I. Crédito.

II. Pacotes tecnológicos de insumos e equipamentos.

III. Educação.

IV. Pesquisa e desenvolvimento.

V. Assistência técnica e extensão rural gratuita.

VI. Isenção tributária. ... Ver mais

A lei nº 4.311/09 dispõe sobre os critérios para adoção de material pelos estabelecimentos de ensino da rede privada. Sobre o assunto é CORRETO afirmar:

I. É vedado ao estabelecimento de ensino, a exigência de compra de material de consumo ou expediente de uso genérico e abrangente da instituição.

II. A lista de material poderá sofrer alterações durante o período letivo, de até 30% do solicitado originalmente.

III. Os pais ou responsáveis deverão obrigatoriamente fornecer integralmente o material escolar no ato da matrícula