Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

11 Q719387

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

A a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal. B a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos. C a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos. D às autoridades de qualquer dos três poderes.

12 Q719386

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

A absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara. B simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária. C simples, independentemente do número de vereadores presentes. D simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

13 Q719385

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O veto a projeto de lei municipal compete

A à maioria simples dos vereadores. B à Mesa Diretora. C ao Prefeito Municipal. D ao Presidente da Câmara.

14 Q719384

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

A A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato. B Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime. C O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador. D Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.

15 Q719383

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:

A Viagem ao exterior. B Falecimento de irmão. C Doação de sangue. D Amamentação de filho.

16 Q719382

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?

A Sim. B Não. C Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos. D Não, apenas tem direito à licença sem remuneração.

17 Q719381

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipalv

A ainda que aja no exercício regular das funções. B mas não pode sofrer desconto na sua remuneração. C por conduta culposa ou dolosa. D por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

18 Q719380

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

A cause dano. B não expresse conduta ilegal. C possa comprometer a organização do trabalho. D possa comprometer o ambiente de trabalho.

19 Q719141

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser con-vocada extraordinariamente

A pelo Prefeito Municipal. B por comissão parlamentar. C por iniciativa de um terço dos vereadores. D por seu Presidente.

20 Q719140

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

São requisitos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal todos que estão contidos em:

A Fato determinado, prazo certo e aprovação pela Mesa Diretora do requerimento subscrito por um terço dos membros da Câmara. B Fato determinado, prazo certo e requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. C Fato determinado, prazo certo, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câ-mara. D Fato determinado, requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Mu-nicipal, e sua aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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