Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

251 Q719063

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, considere:

I. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

II. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementar independe da concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.

III. Não pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo sem perceber remuneração.

IV. Pode permanecer filiado aos planos de benefício de previdência complementar o servidor que se encontre afastado temporariamente do cargo efetivo, apenas se estiver percebendo remuneração.

...

A I e III. B I, II e IV. C I. D II e III. E II e IV.

252 Q719062

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar do Estado de Pernambuco no 257/2013, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar. Pode ser abrangido pelo referido regime, os servidores públicos do Estado, das autarquias do Estado, das fundações públicas do Estado, os membros de Poder do Estado,

A titulares de cargos efetivos ou temporários, e os membros de órgãos autônomos do Estado. B titulares de cargos efetivos, com exceção de membros de órgãos autônomos do Estado. C titulares de cargos efetivos ou temporários, empregados concursados em empresas públicas do Estado, e os membros de órgãos autônomos do Estado. D titulares de cargos efetivos, e os membros de órgãos autônomos do Estado. E titulares de cargos efetivos, empregados concursados de sociedade de economia mista do Estado, e os membros de órgãos autônomos do Estado.

253 Q719061

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do Estado de Pernambuco,

A é vedada a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. B a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 11%. C é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sempre havendo contrapartida do patrocinador. D a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8%. E é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança mas, nessa hipótese, não haverá contrapartida do patrocinador.

254 Q719060

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do Estado de Pernambuco, poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar,

A sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. B sempre havendo contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. C sempre com contrapartida do patrocinador, todo servidor, independentemente da remuneração. D sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios d o Regime Geral de P revidência Social.

255 Q719059

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca da base de cálculo das contribuições do Estado, das suas autarquias e fundações públicas, para os fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:

I. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.

II. O abono de permanência a que faz jus o servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.

III. O salário-família percebido pelo servidor integra a base de cálculo da contribuição do Estado.

IV. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a remuneração adicional de férias.

V. Não integra a base de cálculo da contribuição do Estado a ajuda de custo paga ao servidor, desde que inferior...

A I, II e IV. B B I, III e V. C I e IV. D II e V. E II e III.

256 Q719058

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, será de

A capitalização, apenas para aposentadorias e transferência para inatividade. B capitalização, para todos os benefícios com exceção de pensões e auxílio-reclusão, que será de repartição de capital de cobertura. C repartição de capital de cobertura para todos os benefícios, com exceção de pensões e auxílio-reclusão. D capitalização, para todos os benefícios. E repartição de capital de cobertura, para todos os benefícios.

257 Q719057

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as penalidades aplicáveis na hipótese de atraso no recolhimento pelo Estado, aos fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, incluem-se

A juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso. B juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 2% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso. C juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, podendo ser relevada por motivo justificável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso. D juros capitalizáveis e irreleváveis, e multa capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso. E juros não capitalizáveis e irreleváveis, e multa não capitalizável, também de caráter irrelevável, esta de 1% do valor do débito, por cada mês ou fração de mês em que perdure o atraso.

258 Q719056

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação ao que prevê a Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, o prazo que o Estado dispõe para recolhimento tempestivo das contribuições dos segurados e pensionistas por ele retidas na fonte, contados da ocorrência do fato gerador, é de até

A 30 dias, inclusive sobre gratificação natalina. B 30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 45 dias. C 30 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 60 dias. D 60 dias, com exceção da gratificação natalina, cujo prazo será de até 30 dias. E 60 dias, sem qualquer distinção de contribuição.

259 Q719055

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:

I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.

II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.

III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.

IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III. B II e III. C III. D I, III e IV. E IV.

260 Q719054

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados dependentes do segurado os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar mas, para tanto, a renda

A bruta do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. B líquida do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. C líquida do casal não pode ser superior ao valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. D bruta do casal não pode ser superior a três vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores. E bruta do casal não pode ser superior a quatro vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

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