Questão Q719062
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar Estadual 257/2013
Prova: Concurso Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE) - Analista Jurídico Previdenciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE)

O regime de previdência complementar de que trata a Lei C...

O regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar do Estado de Pernambuco no 257/2013, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar. Pode ser abrangido pelo referido regime, os servidores públicos do Estado, das autarquias do Estado, das fundações públicas do Estado, os membros de Poder do Estado,

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