Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.

Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.

As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.

Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.

Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.

Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.

É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.

São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.

O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.

O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.

É vedada a posse por procuração.

Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.

Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.

Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.

reintegração.

recondução.

reversão.

aproveitamento.

readaptação.