131 Q717483
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a competência legal, as atribuições recebidas por delegação podem ser objeto de subdelegação, independentemente de autorização expressa.
132 Q717482
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A contratação de empréstimo de empresa privada depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
133 Q717481
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.
134 Q717480
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos poderes constituídos do município de Manaus, julgue os itens a seguir. A fiscalização do município por meio de controle externo será realizada exclusivamente pelo TCE/AM.
135 Q717479
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
136 Q717478
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. Conforme as disposições pertinentes ao orçamento municipal, a abertura de crédito extraordinário é admitida apenas nas hipóteses de atendimento a despesas de natureza urgente e imprevisível, tais como aquelas que decorram de situação de calamidade pública.
137 Q717477
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.
138 Q717476
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. As empresas permissionárias ou concessionárias de serviço público municipal são obrigadas a divulgar amplamente suas atividades uma vez por ano, dever que não se estende às entidades da administração prestadoras de serviço público.
139 Q717475
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue os itens seguintes. O servidor municipal que violar direitos individuais e sociais no exercício de suas funções estará sujeito a punições, excetuada a de demissão.
140 Q719270
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.