21 Q535142
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2002
Banca: FJG

A Construtora Y, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, realiza a construção de uma igreja na Cidade de Petrópolis, onde possui uma filial. No momento de recolher o ISS, fica em dúvida sobre a hipótese de incidência e sobre a alíquota aplicável, uma vez que esta, na atividade de construção civil, é de 1% no Município do Rio de Janeiro e de 2% no Município de Petrópolis. Pode-se afirmar que a empresa construtora deverá adotar a seguinte sistemática para recolher o imposto devido:

22 Q535140
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2002
Banca: FJG

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

23 Q535138
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2002
Banca: FJG

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

24 Q535134
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2002
Banca: FJG

O Prefeito de um município resolve propor um projeto de lei para cobrar valores menores de ISS dos serviços de consultoria prestados por empresas instaladas em prédios tombados. Pode-se dizer que esse projeto de lei é:

25 Q539964
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Os Municípios não possuem propriamente uma Constituição. São regidos, no entanto, por lei orgânica, por determinação expressa da Constituição Federal. Esse conjunto de normas estabelece a base dos Poderes Municipais e da Organização dos Municípios, observadas as normas das Constituições Federal e Estadual. Pode ainda, autorizar determinados atos e impor vedações aos administradores e legisladores municipais. A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro permite à Administração:
26 Q539962
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente: