A defesa, nos casos de exigência formalizada por auto de infração.

A protocolização de consulta sobre interpretação da legislação tributária.

O indeferimento, pela administração tributária, de pedido de restituição de tributo.

A intimação escrita para apresentar livros fis-cais ou contábeis.

seu indeferimento implica nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

as despesas dela decorrentes são sempre custeadas pelo autuado.

pode ser solicitada pelo autuado juntamente com a defesa ou no prazo de 10 dias após a apresentação da contestação pelo autuante.

o perito é designado pela autoridade competente, sendo facultado às partes apresentar assistente.

de seu indeferimento cabe pedido de reconsideração, dirigido ao julgador administrativo.