Mediante proposta de um quarto dos membros da Câmara Municipal.

Mediante proposta do Presidente da Câmara dos Vereadores.

De dois por cento do eleitorado do Município registrado na última eleição realizada.

Durante a vigência de intervenção do Estado ou de qualquer medida de restrição das liberdades públicas.

N.R.A.

I e II

I e III

II e III

I, II e III

N.R.A.

Sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.

Plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.

Matéria financeira e orçamentária.

Políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento.

Concessão de isenção e anistia fiscal e remissão de dívida e de crédito tributário.

A iniciativa dos Projetos de Lei Municipal cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a cinco por cento do eleitorado registrado na última eleição.

O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência, hipótese em que a Câmara sobre ele deverá manifestar-se no prazo de quinze dias.

Considerado o Projeto total ou parcialmente inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de trinta dias úteis, contados de seu recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de vinte e quatro horas, com os motivos do ato.

Concluída votação do Projeto de Lei Municipal, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o emenda.

O veto é apreciado pela Câmara dentro de quarenta e cinco dias contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros, em votação secreta.

as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.

para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.

despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.

sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.

no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

O prazo para interposição de recurso de ofício em processo de restituição é de trinta dias.

O sujeito passivo pode ser cientificado da decisão proferida em recurso voluntário em processo administrativo fiscal por meio de publicação do acórdão no Diário Oficial.

Se o contribuinte não pagar o crédito tributário mantido pela decisão de segunda instância no prazo de 30 dias da ciência, é enviado novo aviso de cobrança amigável com prazo de mais trinta dias, findos os quais é o crédito inscrito na Dívida Ativa.

Qualquer que seja a motivação do pedido de restituição, se for autorizada restituição de valor superior a R$500,00, a autoridade é obrigada a recorrer de ofício.

O prazo para apresentação de defesa do auto de infração é de trinta dias, prorrogáveis no máximo por mais quinze, a juízo da autoridade administrativa.

Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda.

Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.