De acordo com as normas previstas no Código Tributário do Município de Natal para o Processo Administrativo Fiscal, em relação à perícia, é correto dizer que:
seu indeferimento implica nulidade da decisão por cerceamento de defesa.
as despesas dela decorrentes são sempre custeadas pelo autuado.
pode ser solicitada pelo autuado juntamente com a defesa ou no prazo de 10 dias após a apresentação da contestação pelo autuante.
o perito é designado pela autoridade competente, sendo facultado às partes apresentar assistente.
de seu indeferimento cabe pedido de reconsideração, dirigido ao julgador administrativo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
