O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No DF, desde a edição da LODF, se elaboraram duas versões do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), e o poder público está coordenando o processo de construção de um novo plano diretor de ordenamento territorial.Julgue os itens subseqüentes, que tratam do PDOT em vigor e da política habitacional. No DF, as políticas públicas habitacionais vigentes até meados da década passada davam ênfase à eliminação das favelas e transferência dos moradores para assentamentos regulares. Ao final dessa década, iniciou-se uma nova abordagem para a questão habitacional de baixa renda, com adoção também da fixação e urbanização de áreas de invasão, que hoje encontra r... Ver mais

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. A alienação dos bens imóveis do DF não depende de prévia autorização da CLDF. É suficiente a observância da legislação pertinente à licitação.

Considerando que uma norma editada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal tenha determinado que, na segunda série do ensino fundamental das escolas que compõem o sistema de ensino do DF, as disciplinas devem enfatizar temáticas ligadas à história e à geografia do DF, julgue os seguintes itens.

Essa norma é inválida porque a fixação de diretrizes curriculares é uma competência exclusiva do MEC e de seus órgãos.

Acerca da participação do governador do DF no processo legislativo, julgue os itens a seguir.

Os únicos tipos de proposição legislativa que são submetidos à sanção do governador do DF são os projetos de lei distrital ordinária e os projetos de lei distrital complementar.

No que diz respeito à LODF e à organização do DF, julgue os itens seguintes.

O governador do DF está sujeito a processo por crime de responsabilidade perante a CLDF, o qual pode ser instaurado por iniciativa de qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical; em se tratando de processo por delito comum, o governador deverá ser afastado do exercício das funções de seu cargo se a denúncia ofertada pelo Ministério Público for recebida pelo STJ, mas, caso o julgamento da acusação não ocorra no prazo de 180 dias, o afastamento cessará.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

A LODF, ao contrário do que ocorre com a Constituição Federal, não determina um percentual de servidores que possam ocupar os cargos em comissão, a ser definido em lei. Preceitua apenas que estes, preferencialmente, serão ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza técnica ou profissional. Nessa hipótese, não há qualquer inconstitucionalidade material, já que se trata de matéria relacionada à administração pública local.

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue os itens que se seguem.

A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.

Quanto à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens a seguir.

A lei estabelece limite máximo de idade para o ingresso nas carreiras policiais civis, não permitindo a matrícula no respectivo curso de formação policial aos maiores de 45 anos de idade.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

A Constituição Federal estabelece, taxativamente, os órgãos componentes do aparato estatal de segurança pública. Portanto, não é possível que a legislação infraconstitucional, incluindo-se as constituições estaduais, amplie o rol dos órgãos relacionados constitucionalmente.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

O secretário de segurança pública do DF é a autoridade competente para instaurar o processo disciplinar para a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave que envolva um policial militar e um policial civil.