A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.

A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.

Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.

Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens nominadas indenizações, gratificações e adicionais.

Constitui indenização ao servidor a ajuda de custo.

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou inferior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

afastamento do cônjuge ou companheiro.

licença para a capacitação profissional.

licença para o serviço militar.

licença para a atividade política.

licença para desempenho de mandato classista.

Por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue.

Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

Por 8 (oito) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito de se afastar por 5 (cinco) dias úteis.

a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.

Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.

As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.

Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.