Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Le...

Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção incorreta.

  • A.

    Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens nominadas indenizações, gratificações e adicionais.

  • B.

    Constitui indenização ao servidor a ajuda de custo.

  • C.

    A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou inferior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

  • D.

    O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

  • E.

    O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

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Questões extras

No Estado do Maranhão, a Lei no 8.521, de 30 de novembro de 2006, dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens

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Com relação à organização das idéias e a aspectos gramaticais do texto acima, julgue os itens de 103 a 112.

Na oração "Nada lhe empana a lucidez do espírito, nada" (l.20), cujo sujeito é "lucidez do espírito", a forma verbal "empana" rege um complemento indireto, "lhe", e um direto, "Nada", repetido ao final do período.

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Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto não for mantido, o projeto de lei será enviado, para promulgação, ao presidente da República, que, nesse caso, não poderá mais optar por sancioná-lo ou novamente vetá-lo.

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