A posse implica efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou de função de confiança.

Não é possível a posse em cargo público, mediante procuração, ainda que esta seja específica.

O servidor que assumiu pela primeira vez um cargo público em decorrência de concurso público, se não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção oficial.

É legal o ato administrativo que concede licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de um ano, para servidor que retornou há seis meses, de viagem de estudo ao exterior, em que cursou mestrado por dois anos.

A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração.

A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e sem remuneração.

A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração.

Um médico da secretaria de saúde estadual pode cumular seu cargo com o de professor de matemática da Prefeitura de Boa Vista.

O servidor que praticar crime contra a administração pública será, após procedimento administrativo, exonerado.

A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

O servidor afastado preventivamente para que não exerça influência em procedimento administrativo disciplinar não perde o direito à sua remuneração durante o período de afastamento.

A comissão do processo administrativo disciplinar será formada por três servidores, dos quais pelo menos dois deverão ser estáveis.

O inquérito administrativo disciplinar obedece ao princípio inquisitório, vedando-se o acesso do acusado aos elementos de investigação da comissão disciplinar.

É facultado, no inquérito administrativo, que a testemunha traga o seu depoimento por escrito.

Pessoa legalmente investida em emprego público.

Pessoa legalmente investida em cargo público.

Pessoa legalmente incumbida de uma função pública.

Pessoa legalmente possuída por um cargo ou emprego público.