Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se
  • A. exercício.
  • B. jubilação.
  • C. lotação.
  • D. apropriação.
  • E. validação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
  • A. Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
  • B. Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.
  • C. Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.
  • D. Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
  • E. Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo da mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e as exigências a serem instituídas em regulamento, é ato previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo sob a denominação de
  • A. reintegração.
  • B. acesso.
  • C. aproveitamento.
  • D. reversão.
  • E. nomeação.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O funcionário público é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Caracteriza-se especialmente tal responsabilidade em relação ao funcionário público que
  • A. efetuar qualquer erro de cálculo ou redução que resulte contra a Fazenda Estadual.
  • B. praticar usura.
  • C. incitar greves ou a elas aderir.
  • D. deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.
  • E. tratar de interesses particulares na repartição.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
  • A. não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público, que deverão ser deduzidos à Ouvidoria competente.
  • B. é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam reconsideração ou recorram de decisões.
  • C. é assegurado somente a pessoas físicas, para representar por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
  • D. em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
  • E. o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando requerer ou representar em face da autoridade que lhe é superior.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê que a posse é o ato que investe o cidadão em cargo público. É correto afirmar que
  • A. a posse se dará mediante a assinatura de termo em que o funcionário afirme estar ciente dos deveres do cargo, perante o Governador do Estado, ou, na sua ausência, o Vice-Governador.
  • B. a posse será realizada em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), contados da data da homologação do concurso.
  • C. a posse poderá ser tomada por procuração, em casos especiais, a critério da autoridade competente.
  • D. o prazo para a tomada de posse poderá ser prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a pedido do interessado.
  • E. as condições estabelecidas, em lei ou regulamento, para a investidura no cargo serão verificadas no momento em que o agente entrar em exercício.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a autoridade responsável deverá
  • A. demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções.
  • B. determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro.
  • C. demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria.
  • D. escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes.
  • E. demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que
  • A. for ineficiente no serviço.
  • B. receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
  • C. abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
  • D. se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
  • E. aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se

  • A.

    aproveitamento.

  • B.

    acesso.

  • C.

    readmissão.

  • D.

    readaptação.

  • E.

    reversão.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

  • A.

    será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

  • B.

    a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

  • C.

    a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

  • D.

    será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

  • E.

    o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão: