11 Q719281
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava, com suspensão do vínculo funcional.

II. A promoção, que é uma das formas de ascensão profissional, é a passagem do funcionário de uma para outra categoria funcional, dentro do mesmo quadro, ou não, e atenderá sempre aos aspectos da vocação profissional.

III. A defesa do funcionário no procedimento disciplinar, que é de natureza contraditória, é privativa de advogado, que a exercitará nos limites desse esta...

12 Q719280
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Considerando as obrigações e proibições impostas aos servidores públicos do Ceará (Lei Estadual no 9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a alternativa correta.
13 Q719279
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente à punição aplicada a esse funcionário.
14 Q719278
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
A Lei Estadual do Ceará no 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.
15 Q719277
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
16 Q719276
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Determinado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas regras contidas na Portaria no 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente ao local de cumprimento da pena.
17 Q624550
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: FUNECE
Considerando o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei 9826/74), assinale a afirmação verdadeira.
18 Q538960
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua redação vigente, prescreve que
19 Q537801
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nos termos da responsabilidade do servidor público, o professor que cometer improbidade administrativa durante o período em que se encontra em exercício

20 Q718617
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

O período máximo de afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu cônjuge é de quatro anos consecutivos.