O prazo de cinco dias será contado da data da publicação do ato de remoção.

O prazo de cinco dias só poderá ser prorrogado por força de doença grave, e pelo período máximo de 30 dias.

O prazo de cinco dias será considerado período de trânsito computável como de efetivo exercício para todos os efeitos.

Quando em férias, licenciado ou afastado legalmente de seu cargo, esse prazo será contado a partir do término do impedimento.

O prazo de cinco dias poderá ser prorrogado, no máximo por igual período, por solicitação do interessado, a juízo da autoridade competente para dar-lhe exercício