Resolução, para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência.

Portaria, para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais.

Provimento, para aplicar disposições legais a casos concretos.

Circular, para determinar providências concernentes ao regime jurídico e à vida funcional do servidor da justiça.

Ato executivo, para divulgação de normas ou instruções por via epistolar.

O processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.

A exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.

A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz auxiliar e integrada por dois servidores.

Incumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria a elaboração do relatório final.

O prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.

A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.

Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.

Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.

O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.

Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.

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