As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na CNCGJ.
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
O processo administrativo disciplinar depende de prévia realização de sindicância e será instaurado mediante portaria, resolução, ato executivo ou provimento.
A exposição discriminada do fato apurado ou evidenciado e sua capitulação não são requisitos da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar.
A Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria é presidida por um juiz auxiliar e integrada por dois servidores.
Incumbe ao servidor mais antigo que compõe a Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria a elaboração do relatório final.
O prazo para o encerramento do processo em primeiro grau é de 90 dias, improrrogável.
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