41 Q719279
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente à punição aplicada a esse funcionário.
42 Q719278
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
A Lei Estadual do Ceará no 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.
43 Q719277
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
44 Q719276
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Determinado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas regras contidas na Portaria no 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente ao local de cumprimento da pena.
45 Q719270
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
46 Q719269
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum parente disponível para cuidar dele, que necessita de acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família.
47 Q719268
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exerce atipicamente a função jurisdicional.
48 Q719267
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.
49 Q719266
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é de competência legislativa privativa da União.
50 Q719265
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.