No tocante às responsabilidades do servidor público do Município de Cáceres previstas na Lei Complementar nº 25/1997, analise as assertivas.

I - A responsabilidade civil do servidor decorre de ato doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II - Nos casos de indenização em favor da Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez ou parceladamente, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.

III - Tratando-se de dano causado pelo servidor a terceiros, por dolo ou culpa, e indenizado pelo Município, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

IV - A responsabilidade civil ou a... Ver mais

Quanto ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar nº 25/1997, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento cautelar do servidor acusado por prazo de até 30 (trinta) dias, sem direito à remuneração.

( ) O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) Somente será admitido no exercício da defesa o defensor constituído pelo acusado ou designado pela Comissão Processante que for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

( ) A autoridade julgadora deverá proferir sua decisão dentro do prazo legal, sob pena d... Ver mais

Na coluna da esquerda, está descrito o tipo de edifício ou de espaço físico criado e, na da direita, o valor em metros do pé direito mínimo especificado no Art. 34 do Código de Obras. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

De acordo com o disposto no Título II – Das Posturas Municipais, da Lei Complementar no 19 de 21/12/1995 e suas atualizações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os munícipes serão responsáveis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriças à sua residência ou estabelecimento comercial.

( ) Considera-se lixo domiciliar aquele produzido por imóveis privados residenciais ou não.

( ) Resíduos sólidos contundentes ou perfurantes são classificados como resíduos sólidos especiais.

( ) Considera-se lixo público aquele produzido por imóveis públicos residenciais ou não.

Assinale a sequência correta.

Diante de situações diversas quanto à ocupação e uso dos espaços públicos, a atuação do Executivo Municipal consistirá ou em permitir segundo condições (PSC), ou proibir (PRB) ou ainda, exigir prévia autorização (PVA). As situações a seguir devem ser classificadas em função da forma de atuação, utilizando as abreviaturas dispostas nos parêntesis.

( ) Ocupar com mesas e cadeiras os passeios públicos.

( ) Instalar hidrantes, relógios e caixas coletoras de correspondências.

( ) Colocação de bancas de jornais.

( ) Instalar barracas provisórias de festas de caráter público.

( ) Construir quebra-molas sem atender as normas do CONTRAN.

Assinale a sequência correta.

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo:

I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.

II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores da Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.

III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais cor... Ver mais