O Código de Obras é o instrumento que permite à Administr...

Questão Q719458

2017 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Prefeitura de Cáceres - MT

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cáceres - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2017 • Prefeitura de Cáceres - MT

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Sob a luz do Código de Obras e Posturas Municipais de Cáceres-MT, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os revestimentos de piso ao nível do solo poderão ser assentados diretamente sobre o terreno compactado e deverão ser impermeabilizados adequadamente. B Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão do "habite-se" ou licença de localização e funcionamento. C A obra será considerada iniciada, assim que o barracão de obras estiver construído ou a regularização e limpeza do terreno estiver em execução. D Os imóveis receberão "habite-se" somente se tiverem ligados à rede de esgotos ou se forem dotados de fossa séptica e sumidouro para todas as águas servidas.

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