De acordo com o disposto no Código Tributário do Municípi...

#Questão 719484 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cáceres - Legislação Aplicada, UFMT, 2017, Prefeitura de Cáceres - MT, Advogado

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:

A) A venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, pode ser feita mediante apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa.

B) A certidão negativa de débito e a positiva com efeitos de negativa têm prazo de validade de noventa dias.

C) As certidões de débitos fiscais poderão ser expedidas, conforme pedido do requerente, relativamente ao contribuinte, ao imóvel e aos tributos municipais, em geral.

D) A pessoa física ou jurídica que estiver em débito para com a Fazenda Pública Municipal, mas possuir crédito perante a mesma, não está autorizada a realizar compensação, por falta de previsão legal específica.

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