A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Ao definir critérios para a outorga, a legislação estabelece clara diferença entre os termos água e recursos hídricos. Aquele refere-se ao elemento natural, submetido ao ciclo hidrológico, que pode ser encontrado acumulado na superfície ou em reservatórios subterrâneos; este refere-se ao bem econômico, insumo para o processo produtivo, passível de utilização para gerar riquezas, como se verifica na RA de Planaltina.

A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um grupo de estudantes de Planaltina não filiados a entidade reconhecida pela legislação como de representação estudantil, de classe ou organização nãogovernamental, ciente de que a participação em decisões que afetam a condução da sociedade é um dos fatores preponderantes para o exercício da cidadania, interessou-se em participar da gestão dos recursos hídricos. Nesse caso, tanto a Lei Federal n.º 9.433/1997 quanto a Lei Distrital n.º 2.725/2001 garantem a participação desse grupo de cidadãos independentes nos comitês de bacia hidrográfica, respectivamente, das bacias federais e distri... Ver mais

A empresa A, tendo contratado a venda, para o exterior, de produtos primários, efetuou a respectiva remessa do seu estabelecimento 1 para outro estabelecimento dela própria (estabelecimento 2), para o fim específico de efetivar a exportação. Decorridos 30 dias da remessa, tendo sido o negócio parcialmente desfeito, foi efetivada a exportação de 60% dos produtos e retornados os outros 40% ao estabelecimento remetente. Considerando a situação descrita, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na remessa dos produtos do estabelecimento 1 para o estabelecimento 2 não incide o ICMS.

( ) Na data da efetivação da exportação tornou-se devido o ICM... Ver mais

Considerando as normas relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), assinale os enunciados abaixo com F para falso e V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Na saída de mercadoria com isenção do ICMS sujeita a condição posterior, não satisfeita a condição, considera- se devido o imposto a partir do momento em que se caracterizar como descumprida a condição.

( ) Desde que realizem operação descrita como fato gerador do ICMS, incluem-se, entre os contribuintes do imposto os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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Assinale a afirmativa correta.

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) No caso de prestação de serviço de transporte de carga executado por empresa transportadora de outro Estado da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço atribuída ao alienante ou remetente da mercadoria fica excluída mediante prova de que o imposto foi pago pela transportadora antes de iniciada a prestação.

( ) A empresa de transporte rodoviário de carga inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais é responsável, na condição de substituta tributá... Ver mais

Assinale as afirmativas abaixo com F, para falsa, e V, para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário não contribuinte do imposto, as alíquotas do ICMS são as mesmas aplicáveis a operações internas.

( ) Nas operações interestaduais com mercadorias, realizadas com destinatário contribuinte do imposto, a alíquota do ICMS será, conforme o caso, 7% ou 12%.

( ) Nas operações internas com cigarros a alíquota do ICMS é 25%.

( ) Nas operações internas com arroz, feijão, fubá de milho, farinha de mandioca e leite in natura, a alíquota do ICMS é 0%.

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não se tratando de operação com energia elétrica, a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações antecedentes é o valor da operação praticada pelo contribuinte substituído.

( ) Em se tratando de mercadoria cujo preço final máximo seja fixado por órgão do poder público, a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações subseqüentes será o preço estabelecido.

( ) Na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, a base de cálculo do ICMS será o valor que serviu de base para ... Ver mais

Assinale a afirmativa correta.

Considerando as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, não é definida como local da operação ou prestação: