141 Q717727
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. Cabem ao DF somente as competências que lhe são expressamente atribuídas pela Constituição da República, dado que a competência residual é constitucionalmente atribuída à União.
142 Q717726
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do DF e de seus bens, julgue os itens seguintes. Diferentemente da criação de municípios nos estados, a criação de regiões administrativas no DF independe de prévia aprovação, mediante plebiscito, da população diretamente envolvida.
143 Q717725
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Se a CLDF aprovar um projeto de lei, este será remetido ao governador para o promulgar, mas o chefe do Poder Executivo distrital poderá recusar-se a fazê-lo, vetando o projeto; o veto, contudo, quando parcial, não pode atingir palavras específicas, mas apenas o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
144 Q717724
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Durante o período de convocação extraordinária, a CLDF deve deliberar tão-somente acerca das matérias para as quais foi convocada, salvo proposta da maioria absoluta dos membros do órgão.
145 Q717723
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que tange à LODF, julgue os seguintes itens. Se o governador do DF for alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao STJ, ele deverá ser afastado do cargo após o trânsito em julgado, ou seja, quando não mais couber, caso seja condenado, recurso da decisão que o tiver condenado.
146 Q717722
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No referente aos poderes do DF, julgue os itens seguintes. O Poder Legislativo do DF é hierarquicamente superior ao Poder Executivo, pois os membros deste poder têm o dever de obedecer às normas elaboradas pela CLDF.
147 Q717721
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, considerando a situação hipotética de que o governador do DF apresente proposta de emenda à LODF. Se houvesse sido apresentada mediante iniciativa popular, a proposta em questão deveria ser inadmitida, porque a iniciativa popular é cabível apenas no tocante a projetos de leis ordinárias e complementares.
148 Q717720
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando que as propostas de emenda à LODF são submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias, julgue os itens seguintes. Se uma proposta de emenda à LODF obtiver no plenário da CLDF votos favoráveis de 51% dos deputados distritais, ela deverá ser submetida a um segundo turno de votação, para que possa ser aprovada mediante maioria qualificada.
149 Q717719
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da promoção de publicidade externa no DF. O DF e a 15.ª Superintendência Regional do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional têm a competência comum de dispor sobre publicidade externa, em especial sobre exibição de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, em logradouros públicos, em locais de acesso público ou destes visíveis, no polígono da área tombada de Brasília.
150 Q717718
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca da promoção de publicidade externa no DF. O licenciamento dos meios de propaganda, quando se tratar de área pública, pode ser feito por concessão ou permissão, dispensados os processos licitatórios.