Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

291 Q589458

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue os itens a seguir. No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.

292 Q589457

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e aos princípios da administração pública. Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.

293 Q589456

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Julgue os próximos itens, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se aposentar terá direito a converter esse período de licença-prêmio em pecúnia.

294 Q588719

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere à possibilidade de transação com órgãos públicos, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que

A os órgãos públicos são proibidos de transacionar entre si ou com agentes privados nos estabelecimentos públicos ou privados, exceto nos casos expressamente previstos na lei civil, e fora do horário do expediente. B o agente público, sob pena de responsabilidade funcional, deverá declarar o sujeito passivo remisso em até 15 dias, contados da prática do ato, fato ou omissão que tornar a decisão irrecorrível. C a proibição de os devedores do imposto, inclusive os fiadores declarados remissos, transacionarem com as repartições públicas ou autárquicas estaduais não se aplica quando se tratar de pagamento do imposto pelo contribuinte. D a lista dos remissos será atualizada mensalmente e afixada no local próprio, em todos os Municípios do Estado, para dar publicidade a quem possa interessar. E nenhuma certidão de dívida ativa será extraída sem que tenha sido previamente promovida a respectiva execução fiscal.

295 Q588718

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a mercadoria deverá ser

A retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos da legislação. B retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação. C retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria. D liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou circulação, seja proibida em todo o território nacional. E expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo título.

296 Q588717

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, determina que

A não incidirá o ICMS por ocasião da remessa, mas, se e quando a mercador for vendida, o ICMS deverá ser pago com correção monetária, calculada desde a data da remessa até a data da venda. B o consignante emitirá Nota Fiscal, por ocasião da venda da mercadoria remetida em consignação, sem destaque do ICMS e do IPI, e contendo, dentre outros requisitos, a informação da natureza da operação como sendo “Venda”, o valor dessa operação de venda, e, se for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço. C o consignatário emitirá, por ocasião da venda da mercadoria remetida em consignação, Nota Fiscal contendo a expressão “Venda de mercadoria recebida em consignação”, com destaque do ICMS e indicação do cálculo do imposto e da correção monetária. D o consignatário deve registrar a Nota Fiscal de remessa na coluna “Isentas”, ainda que o imposto tenha sido indicado no documento fiscal para fins de controle, por ocasião do recebimento da mercadoria. E o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Consignações, debitando-se e creditando-se do valor do imposto, antes de efetuar a remessa.

297 Q588716

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus − ZFM tem um tratamento especial. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, nestas saídas

A não incidirá o ICMS, desde que o remetente emita a Nota Fiscal indicando, no campo próprio, o código de internação na ZFM, gerado pela SUFRAMA. B com isenção, o remetente deverá conceder desconto equivalente a 20% do valor da mercadoria, e não cobrar o valor do frete. C com redução de base de cálculo, o remetente deverá conceder desconto não inferior a 15% no preço da mercadoria e fazer constar a cláusula de satisfação (satisfação garantida, ou seu dinheiro de volta, em até 30 dias da data da entrega). D com isenção, o remetente mencionará, na Nota Fiscal, no campo “Informações Complementares”, além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento. E com ou sem isenção, o remetente deverá conservar, pelo prazo de 8 anos, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias.

298 Q588715

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece disciplina para a geração e envio do arquivo digital da EFD. Conforme esse Regulamento,

A antes do envio do arquivo à Receita Estadual, o contribuinte pode contratar os serviços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, para validação e assinatura do arquivo, ou pode contratar uma empresa privada, de sua preferência e por sua conta e risco, para fazer isto, em substituição ao PVA-EFD. B o arquivo, ao ser recebido, será considerado regular, se estiver em ordem, e irregular, se os dados não puderem ser comprovados por documentos hábeis. C o arquivo digital da EFD, gerado pelo contribuinte, deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital − PVA-EFD. D consideram-se escriturados os livros e os documentos contidos no arquivo digital, no momento em que o computador do emitente finalizar o envio. E o arquivo digital enviado, antes de ser recebido, passará pelas seguintes verificações: regularidade fiscal do autor, existência de débito inscrito em nome do autor, integridade do arquivo e existência de outro arquivo com o mesmo conteúdo.

299 Q588714

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os estabelecimentos de contribuinte do ICMS são obrigados à escrituração fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, tal escrituração deve

A ser realizada, em regra, até o dia 12 do segundo mês subsequente ao mês a que ela se refere, e abrangerá, no mínimo, os seguintes livros de registro: Saída, Chegada, Perda, Partida e Apuração do ICMS. B indicar, no Livro Registro de Entradas, as diferenças observadas, apuradas pelo contribuinte, que serão lançadas no quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Diferenças de Entradas – Valores Apurados”. C apurar, no Livro Registro de Saídas, os totais acumulados das mercadorias saídas no período, em unidades, em quilogramas (pesos), e em reais, utilizando, para essas medidas, até duas casas decimais. D apurar, no Livro Registro de Perdas, a quantidade e o tipo de mercadorias perdidas, bem como o número e série dos documentos fiscais extraviados ou não localizados. E indicar, no Livro Registro de Apuração do ICMS, entre outros valores, o valor do imposto a recolher ou o valor do saldo credor a transportar para o mês seguinte.

300 Q588713

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços

A para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior ou conforme estabelece a Constituição Federal, se houver disposição expressa em sentido contrário da legislação. B quando se tratar de veículo destinado a transporte de mercadorias vendidas no varejo. C acobertados por Documento Fiscal Eletrônico (DF-e), se ausente a primeira via, devidamente carimbada no Posto Fiscal de fronteira. D destinadas a utilização, como insumo, de produto que, sabidamente, em momento posterior, será exportado para o exterior sem pagar o imposto. E quando as mercadorias recebidas forem destinadas a vendas para o Governo Estadual ou Municipal ou para suas autarquias.

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