Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo De

#Questão 588713 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços

A) para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior ou conforme estabelece a Constituição Federal, se houver disposição expressa em sentido contrário da legislação.

B) quando se tratar de veículo destinado a transporte de mercadorias vendidas no varejo.

C) acobertados por Documento Fiscal Eletrônico (DF-e), se ausente a primeira via, devidamente carimbada no Posto Fiscal de fronteira.

D) destinadas a utilização, como insumo, de produto que, sabidamente, em momento posterior, será exportado para o exterior sem pagar o imposto.

E) quando as mercadorias recebidas forem destinadas a vendas para o Governo Estadual ou Municipal ou para suas autarquias.

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