Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7731 Q714407

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

O Brasil atingiu a marca de mais de 200 milhões de habitantes e, com o aumento da expectativa de vida e a diminuição das taxas de natalidade e mortalidade, a nossa pirâmide demográfica vem adquirindo diferentes contornos. No entanto, ainda somos um país predominantemente jovem, onde, segundo o IBGE (2017), 22.22% da população têm entre 10 a 14 anos. Como forma de proteção e garantia de direitos dessas crianças e adolescentes, foi promulgada, em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069. Sobre a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. B Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. C O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. D Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. E As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, quando acompanhadas dos pais ou do responsável.

7732 Q714265

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente

A têm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica denominada Estatuto da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem cumpridos e respeitados. B têm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o adolescente, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para acesso e proteção social. C gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. D serão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até treze anos e entre quatorze e dezoito anos, respectivamente.

7733 Q714264

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Acerca do direito da criança à proteção, à vida e à saúde, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, analise as assertivas a seguir.

I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida de privação de liberdade.

II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

III. Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

...

A I, II e III. B I. C III. D II e III.

7734 Q714263

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

O Estatuto da Criança e Adolescente prevê, em suas disposições gerais, o direito à convivência familiar e comunitária, sendo CORRETO afirmar que a criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional

A após o prazo de dois anos, será compulsoriamente encaminhado para o procedimento de adoção, devendo seguir os critérios definidos pela Vara de Infância e Juventude. B terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. C ficará no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos no sistema do Conselho Nacional de Justiça, assegurado o acesso aos dados nele contidos para a finalidade de adoção. D no processo de adoção, terão direitos diferenciados em relação aos filhos nascidos em casamento, ou união estável.

7735 Q714218

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante ao ECA, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A A participação de menores de idade em qualquer conduta criminosa é suficiente para autorizar a condenação, pela prática do crime de corrupção de menores de idade, dos agentes capazes envolvidos no mesmo ato. B Admite-se cumular a remissão concedida pelo parquet na fase pré-processual, como forma de exclusão do processo, com a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. C A medida de internação aplicada aos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa depende da prática de, pelo menos, três infrações graves. D Na apuração de ato infracional cometido por adolescente, caso seja imposta medida socioeducativa, o juiz deverá observar as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no CP. E Não é admitido, na apuração de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, o benefício da escusa absolutória prevista no CP.

7736 Q714217

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na situação hipotética descrita no texto 1A8AAA, conforme as disposições do ECA e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, no dia X,

A poderiam ser aplicadas a Bruna, Carla e Diego medidas socioeducativas previstas no ECA, desde que presentes os requisitos legais. B Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes à luz do ECA, ainda que, para a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, todos os indivíduos referidos fossem considerados crianças. C Bruna, Carla e Diego não seriam considerados crianças à luz do ECA, ao passo que, conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, André, Bruna e Carla seriam considerados como tal. D os quatro indivíduos referidos seriam considerados crianças, e a eles poderiam ser aplicadas medidas socioeducativas previstas no ECA. E Bruna e Carla seriam consideradas adolescentes, porém, mesmo se presentes os requisitos legais, a elas não poderiam ser aplicadas medidas de proteção previstas no ECA.

7737 Q714216

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as informações apresentadas no texto 1A8AAA, assinale a opção correta.

A André e Bruna têm direito à proteção especial constitucional, mas Bruna pode trabalhar na condição de aprendiz. B André, Bruna e Carla podem ser submetidos a procedimento de apuração de ato infracional. C O princípio da excepcionalidade deverá ser observado caso seja aplicada medida privativa da liberdade a Bruna e a Carla. D No atendimento aos direitos de André, Bruna e Carla, as ações governamentais devem basear-se na diretriz de participação direta da população no controle das ações. E A todos os indivíduos em questão é proibido, por força constitucional, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

7738 Q714215

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João, aos dezessete anos de idade, foi apreendido em flagrante de ato infracional descrito como crime de homicídio, razão pela qual lhe foi aplicada medida de internação provisória e, depois, medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Ambas as medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses.

Nessa situação hipotética,

A a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da decisão judicial e, no caso de liberação e posterior renovação da internação provisória, será iniciada nova contagem por igual período. B a realização da entrevista pessoal feita pela defesa técnica com o socioeducando para o exercício das suas garantias individuais e processuais será assegurada apenas durante o processo de execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade. C para a reavaliação da medida aplicada, a autoridade judiciária poderá designar audiência, sendo a gravidade do ato infracional fator que isoladamente justifica a não substituição da medida por outra menos grave. D o prazo para a reavaliação das medidas aplicadas deve ser contado a partir da data da apreensão de João, podendo a reavaliação ser processada logo após o recebimento do relatório enviado pela unidade de internação, independentemente do escoamento do prazo. E a autoridade judiciária não poderá determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, mesmo na hipótese de a medida ter sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

7739 Q714214

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Durante inspeção da entidade de execução de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, foi apurado que a instituição inspecionada não propicia escolarização e profissionalização.

Nessa situação hipotética, a instituição poderá ser penalizada com

A afastamento provisório de seus dirigentes, apenas no caso de entidade não governamental. B suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas, no caso de entidade governamental. C afastamento definitivo de seus dirigentes, no caso de entidade não governamental. D fechamento da unidade ou interdição do programa, no caso de entidade governamental. E advertência, apenas no caso de entidade não governamental.

7740 Q714187

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente a convivência familiar e comunitária. Visando garantir essas prerrogativas, algumas medidas poderão ser adotadas como, por exemplo, a colocação da criança e do adolescente, em famílias substitutas. Assim, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (a partir do artigo 28º.), a colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas deve observar algumas prerrogativas, dentre as quais:

I. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

II. A colocação da criança ou ad...

A I, II e III, apenas B I, II e V, apenas C II,III e IV, apenas D III, IV e V, apenas E II, III e V, apenas

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