Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

7341 Q717176

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A O artigo IX da Seção I, do capítulo I, explicita que “causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los”. B O servidor precisa estar atento às ordens legais dos seus superiores, em vista da boa execução do serviço público. C Dentro de seu setor e de suas competências, o funcionário público deve primar pela excelência e evitar a formação de filas longas e atraso na prestação do serviço. D O servidor público deve promover o bem comum e evitar a todo o custo que os bens públicos se deteriorem. E O servidor público deve promover o bem comum, embora não seja o seu papel evitar que os bens públicos se deteriorem.

7342 Q717175

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal, assinale a alternativa correta.

A Conforme bem explica o artigo XII da Seção I, do capítulo I, “Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas”. B O serviço público é um lugar de conflito, portanto, ao servidor público, nem sempre, cabe que ele busque a harmonia e o espírito coletivo. C A atividade pública não é uma grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da nação. A atividade pública é um mal necessário. D O respeito, a harmonia e a conduta ética são elementos facultativos da ação do funcionário público. Como sugere o pensador Maquiavel, existem meios que justificam os fins. Portanto, por vezes, é necessário e aceitável agir de forma antiética no serviço público, isto porque o serviço público é um local de conflitos. E O servidor público deve evitar todo e qualquer ato de transparência e publicidade.

7343 Q717174

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A A Seção II, ao tratar “Dos Principais deveres do servidor público”, mostra que o servidor público tem muitos direitos e pouquíssimos deveres. É por isso que muita gente se esforça para entrar no serviço público, isto é, para adquirir muitos direitos e poucos deveres. B É dever do servidor público desempenhar suas funções de cargo, setor e função. C É dever do servidor público desempenhar sua função a tempo, com excelência e em consonância às instruções organizacionais e normas estabelecidas. D É dever do servidor público zelar, quando do exercício do direito de greve, segundo às exigências da defesa da vida e da segurança coletiva. E É dever do servidor público ter consciência que o seu trabalho é regido por princípios éticos.

7344 Q717173

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A No serviço público, é fundamental ter uma postura obediente. Fundamental é aceitar as exigências da chefia, mesmo que, por vezes, pareçam estranhas e contrárias ao bem comum. B Elementos como ser probo, reto, leal e justo, são facultativos no exercício do trabalho público. Manter boas relações de trabalho e ter bom caráter são coisas distintas e que não se relacionam diretamente com o serviço público. C Por vezes, caso ele considere adequado, o funcionário está previamente autorizado a retardar algumas prestações de contas, mas não todas. D Quando estiver no trabalho, diante de duas opções, o funcionário público deve escolher a que lhe dê menos trabalho individualmente, mesmo que essa opção não seja a melhor e mais vantajosa para o bem comum. E Dentro do serviço público, é necessário que o servidor tenha consciência de que o seu trabalho é norteado por princípios éticos que são materializados cotidianamente na adequada prestação dos serviços públicos. A função do servidor público também é, certamente, uma função ética.

7345 Q717172

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A Cabe ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, bem como aperfeiçoar os processos de comunicação e contato com o público. B O respeito à hierarquia, no âmbito do serviço público, é absoluto e independe de circunstâncias específicas. No caso, é vetado o direito de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. Eis o que afirma com muita propriedade a Seção II, em seu artigo XIV. C Na verdade, no âmbito do serviço público, deve-se estar atento ao respeito à hierarquia, embora sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, desde que em conformidade com os princípios da ética e do bem comum. D É um dever do servidor público resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores individuais e contrários ao bem comum. E O servidor público deve ser assíduo e trabalhar de forma ordenada.

7346 Q717171

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A É responsabilidade de todo servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho. B O servidor público deve cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível. Por vezes, ele pode evitar fiscalizações de seus atos ou de seu setor, desde que devidamente instruído pelos superiores, ainda que tais instruções pareçam incidir contra o bem comum. C É dever do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções. D O funcionário público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. E O funcionário público deve apresenta-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

7347 Q717170

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.

A Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. B Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. C Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. D No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. E Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, não caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, em hipótese alguma, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

7348 Q717169

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, em vista do Capítulo II, Seção I, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, assinale a alternativa incorreta.

A O artigo 9° explica com propriedade que: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei”. B Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. C Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado. D Não há desacerto ou ato de improbidade administrativa em aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. E Constitui ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

7349 Q717168

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:

A moralidade; B eficiência; C razoabilidade; D segurança jurídica; E publicidade.

7350 Q717167

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:

A anualidade, Universalidade e Unidade; B atualização Monetária, Universalidade e Materialidade; C anualidade, Universalidade e Oportunidade; D oportunidade, Anualidade e Unidade; E objetividade, Universalidade e Unidade.

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