7291 Q807853
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao disposto no Plano Nacional de Educação 2014-2024 (PNE), julgue os itens a seguir. A previsão de investimento na educação pública brasileira até o final do prazo de vigência do PNE é de, no máximo, 10% do produto interno bruto.
7292 Q805115
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Lei Federal nº 6.766 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Sobre o conteúdo dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nessa Lei às peculiaridades regionais e locais.

II - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

III - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e ...

7293 Q805112
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre as obrigações do Arquiteto e Urbanista para com os colegas, previstas no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Arquiteto e Urbanista deve evitar oferecer vantagem ou incentivo material ou pecuniário a outrem, visando favorecer indicação de eventuais futuros contratantes.

( ) O Arquiteto e Urbanista deve declarar-se impedido de realizar trabalhos de avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos ou trabalhos dos quais seja autor ou de cuja equipe realizadora faça parte.

( ) O Arquiteto e Urbanista que desempenhar atividades nos órgãos técnicos dos poderes públicos deve restringir suas decisões e pareceres ao cum...

7294 Q798987
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)
A quebra do sigilo profissional, segundo o Código de Ética Profissional do Assistente Social (RESOLUÇÃO CFESS nº 273/1993, de 13 de março 1993), só é admissível quando
7295 Q798225
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. A figura abaixo é um recorte da distribuição interna do orçamento (Recursos do Tesouro Nacional) da UFRN no ano de 2014.

O tipo de empenho utilizado para os gastos com consumo de energia elétrica e de serviços de água e esgotos, cujo montante não se pode determinar previamente, é

7296 Q795128
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)
De acordo com as competências de cada esfera de governo, NÃO compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
7297 Q789037
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Lei no 7.804/1989, que altera a Lei no 9.433/1997, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave a situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de
7298 Q789031
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Para os efeitos da Lei no 12.305/2010 entende-se por área órfã contaminada a área
7299 Q789024
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A sinalização vertical de advertência em vias de circulação de veículos tem por finalidade alertar aos usuários as condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela. Em vias rurais, as placas suspensas, devem ter altura livre mínima, em metros, de
7300 Q789020
Legislação Especial Federal
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade é denominada via