A segurança nacional, denominada defesa nacional pela atual Constituição, é, de acordo com Hely Lopes Meirelles, "a situação de garantia individual, social e institucional que o Estado assegura a toda a Nação para a perene tranqüilidade de seu povo, pleno exercício dos direitos e realização dos objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente." (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000 p. 461). No quadro da ordem constitucional vigente, julgue os itens a seguir, referentes à defesa do Estado e à Lei de Segurança Nacional (LSN).

Discute-se, no âmbito legislativo, a revogação da LSN, de modo que as normas de defesa do Estado passem a integrar a parte especial do Código Penal brasileiro.

É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o

A remição pelo trabalho prisional é concedida

Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível

Não é direito do preso

A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal

abre mão de parte do imposto devido pelas pessoas físicas, permitindo a captação por parte de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.

A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal

beneficia produções com fins lucrativos de emissoras privadas de televisão ou rádio, desde que os projetos tenham caráter estético e alcancem o grande público, como formação de platéia.

A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal

constitui um fundo de cultura a partir de 25% da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A legislação federal de incentivo à cultura conta com dois mecanismos de captação de recursos privados para o apoio às atividades culturais: a Lei n.o 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura), conhecida como Lei Rouanet, e a Lei n.o 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Por meio delas, o governo federal

autoriza o patrocinador de atividade cultural, por meio de renúncia fiscal, a auferir lucros e vantagem financeira ou material direta, independentemente do valor de sua participação.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.

Para os fins dessa lei, são considerados igualmente agentes públicos um deputado estadual no exercício do seu mandato, um fiscal de tributos estaduais e um servidor comissionado.