2961 Q869362
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se seguem, com base no Decreto n.º 10.332/2020.


Para implantar a Estratégia de Governo Digital, deverá ser instituída a Rede Nacional de Governo Digital, de adesão obrigatória de todos os órgãos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

2962 Q869361
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se seguem, com base no Decreto n.º 10.332/2020.


Entre os objetivos da Estratégia de Governo Digital, está a disponibilização da identificação digital ao cidadão.

2963 Q869360
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se seguem, com base no Decreto n.º 10.332/2020.


Segundo a Estratégia de Governo Digital, o Ministério da Economia é o responsável pelo barramento de troca de informações para monitoramento da qualidade e do volume de serviços trafegados.

2964 Q869359
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.


A autoridade policial tem competência para autorizar a utilização de dados constantes de bancos de dados de perfis genéticos para realização de estudo de perfis biológicos da população com antecedentes criminais.

2965 Q869358
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
José foi preso em flagrante delito e, apesar de ter sido civilmente identificado e ter apresentado ao delegado sua carteira de identidade, foi submetido a identificação criminal, considerada essencial às investigações policiais, conforme despacho da autoridade judiciária competente.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 12.037/2009 acerca da identificação criminal de indivíduo civilmente identificado, julgue o item que se segue.


A identificação criminal de José pode incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.

2966 Q869357
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
2967 Q869356
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.
2968 Q869355
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item. O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.
2969 Q869354
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir.  A LAI garante o direito do interessado de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mesmo estando tal informação protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
2970 Q869353
Legislação Especial Federal
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), julgue o item a seguir.  As fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas informações, salvo aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cuja divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.