29601 Q621387
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal, em concurso material com crime contra a ordem tributária.
29602 Q620860
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. Se o valor da causa der ensejo à propositura de ação pelo procedimento sumário e pelo juizado especial, caberá ao autor a opção entre um e outro, não podendo o réu opor-se à escolha feita.
29603 Q620859
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 9.099/1995. Havendo negativa do promotor de justiça em oferecer proposta de sursis processual, por entender ausentes os elementos objetivos, o magistrado poderá oferecer diretamente a proposta, conforme condições previstas taxativamente na lei.
29604 Q620849
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No referente à união estável, julgue os itens seguintes. A Lei n.º 9.278/1996 presume que o patrimônio adquirido na constância da convivência foi formado com esforço comum igualitário dos concubinos. Diante disso, se a união estável tiver sido dissolvida antes da entrada em vigor da citada lei, o percentual que caberá a cada concubino, na partilha do patrimônio adquirido conjuntamente, deve observar a contribuição de cada um para a aquisição dos bens.
29605 Q620476
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Em matéria de danos causados ao meio ambiente, a responsabilidade é objetiva, independe da existência de culpa e se configura diante da prova do dano, da ação ou da omissão do causador e da relação de causalidade.
29606 Q620362
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. No processo administrativo, têm direito de recorrer de uma decisão não apenas as partes envolvidas no processo, mas quaisquer titulares de direitos e interesses que forem afetados pela decisão recorrida.
29607 Q574779
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São fases do processo administrativo a instauração,

29608 Q574436
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 42 a 44.

Amadeu era um aluno complicado. Esmirrado e problemático. Vivia faltando às aulas e quando comparecia era sempre encaminhado para a diretoria por indisciplina. Já havia ultrapassado 50% de ausência. Estava na quarta série e já deveria estar na sexta. Célia, sua professora, andava muito preocupada e sempre tentava aproximar-se dele para tentar convencê-lo a comparecer às aulas e permanecer na escola. Um dia destes Amadeu chegou mais cedo do que de costume. Todos ficaram assustados quando perceberam que estava com o rosto inchado, cheio de hematomas e com uma expressão de desamparo. Apanhou do pai, cochichou para a professora um colega de classe. Célia não teve dúvida. Conversou com ...

29609 Q574390
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar os casos de:

I. problemas indisciplinares.

II. casos de doenças contagiosas.

III. maus tratos envolvendo alunos.

IV. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

São corretas, APENAS

29610 Q574357
Legislação Especial Federal
Ano: 2003
Banca: OFFICIUM Assessoria, Seleção, Habilitação

Por ordem judicial, o oficial de proteção da infância e da juventude realizou diligência em local onde uma criança estaria sendo submetida a maus-tratos. Confirmada a ocorrência de violência e estando a criança sob a guarda dos pais, o oficial