A propósito das relações coletivas de trabalho, julgue os itens a seguir.

Embora reconhecido o direito de greve aos trabalhadores, o seu exercício nas atividades essenciais não pode comprometer as necessidades mínimas e inadiáveis da comunidade, sob pena de se configurar como abusivo.

Com relação à extinção do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem.

O trabalhador cuja rescisão indireta do contrato de trabalho foi declarada pela justiça do trabalho, em razão da exigência pelo empregador de serviços contrários aos bons costumes, faz jus, entre outros direitos, ao recebimento da indenização de 40% do FGTS.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a propósito do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Lúcio, durante um movimento paredista, não sofreu desconto dos dias paralisados. Malgrado tal aspecto, o empregador não considerou, para efeito de antiguidade, o período relativo aos dias não-laborados. Nessa situação, o empregador de Lúcio agiu em desacordo com a lei, já que não houve o desconto do dias paralisados.

A propósito do FGTS, julgue os itens que se seguem.

A multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS não é devida sobre os saques efetuados pelo empregado ao longo do pacto laboral.

Julgue os itens seguintes, acerca de direitos trabalhistas.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após quinze meses de trabalho em uma determinada empresa, um empregado resolveu demitir-se do emprego, sem cumprir o aviso prévio, com o que não concordou o empregador.

Nessa situação, além de sofrer o desconto do valor relativo ao aviso prévio por ocasião da rescisão, o empregado não terá direito à percepção da gratificação natalina proporcional.

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).

Indique qual dos itens abaixo pode ser considerado como patenteável pela Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regulamenta os sistemas de marcas, patentes e desenhos industriais.

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

A penalidade prevista pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em função da quebra das normas e inobservância dos princípios e valores éticos, consiste em":