Enquanto atividade que o homem realiza no enfrentamento com a natureza e com outros homens e, também, como modo de produzir subjetividade, a prática social é efetivada no sentido:
Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes.
A Lei n.º 9.790/1999, que institui a figura da OSCIP, permite que seus dirigentes sejam remunerados.
Tendo por base a movimentação bancária de uma empresa sediada no estado do Espírito Santo, a Secretaria da Receita Federal (SRF) promoveu uma fiscalização por meio de procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, visando identificar fatos geradores da obrigação tributária e, via de conseqüência, a constituição de créditos tributários. A autoridade responsável pela fiscalização dos tributos estaduais, tendo notícia, por meio da imprensa, de que o Ministério Público Federal já denunciara, pelos mesmos fatos, o sócio-gerente dessa empresa, por crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, após representação fiscal a ele encaminhada antes do término do referido procedimento fiscal, requereu à autoridade federal competente informações sobre a empresa, visando apurar ev...
Tendo por base a movimentação bancária de uma empresa sediada no estado do Espírito Santo, a Secretaria da Receita Federal (SRF) promoveu uma fiscalização por meio de procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, visando identificar fatos geradores da obrigação tributária e, via de conseqüência, a constituição de créditos tributários. A autoridade responsável pela fiscalização dos tributos estaduais, tendo notícia, por meio da imprensa, de que o Ministério Público Federal já denunciara, pelos mesmos fatos, o sócio-gerente dessa empresa, por crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, após representação fiscal a ele encaminhada antes do término do referido procedimento fiscal, requereu à autoridade federal competente informações sobre a empresa, visando apurar ev...
Tendo por base a movimentação bancária de uma empresa sediada no estado do Espírito Santo, a Secretaria da Receita Federal (SRF) promoveu uma fiscalização por meio de procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, visando identificar fatos geradores da obrigação tributária e, via de conseqüência, a constituição de créditos tributários. A autoridade responsável pela fiscalização dos tributos estaduais, tendo notícia, por meio da imprensa, de que o Ministério Público Federal já denunciara, pelos mesmos fatos, o sócio-gerente dessa empresa, por crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, após representação fiscal a ele encaminhada antes do término do referido procedimento fiscal, requereu à autoridade federal competente informações sobre a empresa, visando apurar ev...
Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.
Com o objetivo de promover a descentralização das atividades de regulação e fiscalização, os estados e o Distrito Federal, por meio de convênio com a União, poderão desempenhar atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, de acordo com as normas legais e regulamentares federais, sendo que tal atividade será avaliada e fiscalizada pela ANEEL.
Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.
Considere a seguinte situação hipotética.
A concessionária de energia de um município determinou a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica ao hospital municipal que presta serviço público essencial à população.
Nessa situação, considerando a legislação aplicável ao setor energético, o corte de energia elétrica do referido hospital foi ilegal, já que se trata de serviço público essencial à população.
Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.
Considere a seguinte situação hipotética.
O governador do estado do Espírito Santo encaminhou projeto de lei para a Auditoria do estado, visando colher informações para eventual sanção ou veto do referido projeto, que dispensava do pagamento das contas de luz as pessoas desempregadas.
Nessa situação, considerando a jurisprudência do STF aplicável à espécie, a Auditoria deverá emitir parecer favorável ao veto, por inconstitucionalidade, sob o fundamento de que o estado do Espírito Santo não tem competência para intervir no contrato administrativo em apreço, de forma a afetar o seu equilíbrio econômicofinanceiro, bem como as re...
No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Considere que o TCEES tenha julgado irregular a nomeação para cargo em comissão de um servidor estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, pelo fato de este servidor ainda se encontrar em estágio probatório. Nessa situação, a posição defendida pelo TCEES é equivocada, pois a aprovação em estágio probatório não é requisito para que um servidor ocupante de cargo efetivo seja nomeado para cargo em comissão.
No que se refere ao direito aplicável aos servidores públicos estaduais do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
É ilícito a uma fundação pública estadual do Espírito Santo prover cargos efetivos mediante ascensão funcional.
