A internação do menor infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
Ao adolescente empregado é permitido:
Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:
Em se tratando de prática de ato infracional penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que aos pais ou responsável poderão ser aplicadas algumas medidas, dentre as quais pode-se citar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:
Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que deixar o médico ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade competente os casos, de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente constitui
Considerando-se o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso se-xual impostos a criança ou adolescente pelos pais ou responsável, o Juiz da Infância e da Juventude poderá
Analise esta proposição e os itens que a complementam: A criança ou adolescente poderá viajar para o exterior, sem autorização judicial, quando estiver
I. na companhia dos avós, desde que estes estejam expressamente autorizados pelos pais do menor;
II. na companhia de um dos pais;
III. na companhia de um dos pais expressamente autorizado pelo outro, mediante decla-ração com firma reconhecida; e
IV. na companhia de ambos os pais ou responsável.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
Submeter a criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual constitui crime (ECA, art. 244-A). Considerando-se essa informação, é INCORRETO afirmar que incide nas penas comina-das a esse crime o
Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato.Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando
