Maurício Vieira, como técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Para tanto, essa representação deverá ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.

Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A tutela de interesses difusos não foi contemplada na lei de regência do processo administrativo federal.

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

É correto afirmar que

Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar a penalidade. O prazo para recorrer, contado da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado, é de

É correto afirmar que, no processo administrativo,

Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,