Mário está sendo acusado pela prática de crime de furto em concurso de pessoas. Arrependido de sua conduta resolve colaborar efetiva e voluntariamente para a investigação e com o processo criminal, resultando dessa colaboração, a recuperação parcial do produto do crime. De acordo com a Lei nº 9.807/99, o Juiz
Dentre outras situações e de acordo com a Lei Complementar no 105/01, a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil,
O combate específico à improbidade administrativa constitui uma das bandeiras de luta do Estado Democrático de Direito. Baseando-se em tal afirmativa, marque a opção correta.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei. II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a Lei n.º 4.898/65. III – Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Consuma-se o crime de tráfico o fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente. II – As penas cominadas na Lei n.º 6.368/76 são duplicadas quando o tráfico for com o exterior. III – É isento de pena o agente que, em razão da dependência, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento, qualquer que tenha sido a infração por ele praticada.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. II – Constitui efeito da condenação da Lei n.º 7.716/89, para o servidor público, a inabilitação para o exercício do cargo pelo prazo de três anos. III – A promessa ou efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é crime previsto no Estatuto da Criança de do Adolescente e está sujeito a ação penal pública condicionada.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As penas restritivas de direitos previstas na Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente (Lei n.º 9.605/98) são a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades, a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar. II – O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua as penas previstas na Lei n.º 9.605/98. III – Ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções é circunstância agravante prevista na Lei n.º 9.605/98.
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – É crime de “lavagem” (Lei n.º 9.613/98) ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de crime de roubo. II – A Lei n.º 9.613/98 prevê a delação premiada, permitindo que o juiz reduza a pena, estabeleça o regime aberto, conceda o perdão judicial ou substitua a sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos para o autor que colabore espontaneamente com as autoridades. III – É crime punido com reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Perícia médica é qualquer ato propedêutico ou exame com a finalidade de contribuir com as autoridades administrativas, policiais ou judiciárias, na formação de juízos a que são obrigados. Julgue os seguintes itens, relacionados à perícia médico-legal e aos peritos. A falsa perícia é tipificada como crime pelo Código Penal e prevista, no Código de Ética Médica, como infração ética. A falsa perícia constitui-se na afirmação contra a verdade, a negação da verdade e o silêncio sobre a verdade.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
O Código Brasileiro de Trânsito é a legislação que determina os parâmetros para o exame de condutor de veículo. Julgue o item que se segue, relacionado ao exame para a verificação de embriaguez. O exame para verificação de embriaguez de motoristas deve ser sempre laboratorial, sendo que o nível de alcoolemia considerado como de embriaguez é de 0,6 gramas por litro de álcool no sangue, de acordo com a lei em vigor.
